As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar podem solicitar auxílio-aluguel na cidade de Sorocaba (SP), graças à Lei Municipal 12.826/2023. O valor do benefício previsto na lei é de até R$ 700, por mês, para qualquer mulher vítima de agressão física, sexual ou psicológica, além de também ser válida para casos de dano moral ou patrimonial.
 

A lei complementa as legislações de mesmo cunho já existentes no âmbito estadual e federal, reforçando a rede de assistência e proporcionando maior segurança jurídica para as vítimas. De acordo com o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), a medida é de fundamental importância, pois garante às vítimas de violência doméstica uma chance de recomeçar a vida, longe do agressor.
 

“As mulheres que são violentadas por esses agressores, por esses monstros, não precisam ficar na mesma casa. Elas têm o direito de alugar uma outra casa e viver longe do agressor, com a ajuda e todo apoio das equipes do governo municipal”, afirmou o prefeito Manga.
 

Para receber o benefício, deve-se entrar em contato com a Secretária da Cidadania (Secid) de Sorocaba e apresentar a medida protetiva expedida, bem como comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com as despesas de moradia.
 

A Lei 12.826/2023, em consonância à Lei Maria da Penha, define que é papel do Poder Público garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.