A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou 13 projetos de lei (PLs) em mais uma pauta ordinária híbrida a partir do Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (29). Do total de propostas, seis foram aprovadas, outras seis ficaram em prazo, após pedidos de vista pelos parlamentares, e uma teve despacho denegatório da Mesa Diretora rejeitado pelo colegiado e segue para análise do Plenário.
De acordo com o texto inicial do PL 821, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL), em 2019, as instituições de ensino da educação básica seriam obrigadas a incluir em seus currículos a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A escola que não cumprisse a determinação seria multada. Além disso, a proposta original estabelecia prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei, uma vez aprovada.
Da forma como foi apresentado, o PL foi considerado inconstitucional. O deputado Denninho Silva (União) apresentou emendas reformulando o texto. Assim, a medida deixa de ser obrigatória, passando a incentivar a promoção do ensino da Libras nas escolas da educação básica, com sugestão de o Executivo promover campanhas de esclarecimentos e política de inclusão de profissionais com deficiência auditiva ou de fala. A multa também foi excluída do projeto original. A matéria agora segue para análise das comissões de Educação, Saúde e Finanças.
Limpa-fossa
Outra matéria aprovada com emendas foi o PL 245/2022, apresentado pela
deputada Iriny Lopes (PT), que proíbe depositar ou lançar restos de concreto e
descarte de dejetos em áreas públicas, bueiro, áreas ambientais e em suas
proximidades e torna obrigatória a instalação do dispositivo de
geoposicionamento (GPS) em caminhão limpa-fossa e caminhão betoneira e dá
outras providências.
O deputado Lucas Polese (PL) havia pedido vista do projeto e
apresentou sua proposta de emendas supressivas. Ele suprimiu o artigo 2º (que
obriga a instalação do GPS), o artigo 3º (sobre a obrigação de licença
ambiental), o artigo 4º (que obriga apresentação de relatórios semanais),
inciso III do artigo 5º (que proíbe a empresa de operar após a terceira
infração) e seu parágrafo 1° (reparação dos danos) e o artigo 7º (mudando o
prazo para a medida entrar em vigor, deixando de ter a vigência imediata e estabelecendo
prazo de 1 ano).
"Eu concordo com a proibição de depósitos de rejeitos de concreto,
entulhos, só que [a proposta] estava impondo várias obrigatoriedades para
caminhão ter GPS, licença ambiental. Retirei essas obrigatoriedades para o
setor privado, mas mantive a proibição para os despejos de rejeitos e
entulhos", explicou Polese. A proposta segue para análise das comissões de
Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votada pelos deputados em
plenário.
Além do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), e do vice, Lucas Scaramussa (Podemos), participaram da reunião os deputados Denninho Silva (União), Capitão Assumção, Lucas Polese e Callegari (todos do PL), Raquel Lessa (PP) e Coronel Weliton (PTB).
Confira as matérias analisadas
PL 245/2022, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Capitão Assumção, que proíbe depositar ou lançar restos de concreto e descarte de dejetos em áreas públicas, bueiro, áreas ambientais e em suas proximidades e torna obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento em caminhão limpa-fossa e caminhão betoneira e dá outras providências. Matéria aprovada com emendas acatadas pelo relator.
PL 52/2023, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Lucas Scaramussa, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e dá outras providências. Matéria aprovada com emenda.
PL 401/2020, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pela deputada Raquel Lessa, que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes em farmácias e supermercados no estado do Espírito Santo. Pedido de vista solicitado pelo deputado Denninho Silva.
PL 128/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Lucas Polese, que concede prioridade às pessoas como parte ou intervenientes em processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública. Matéria aprovada.
PL 37/2023, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pela deputada Janete de Sá, que veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no estado do Espírito Santo. Pedido de vista pelo deputado Mazinho dos Anjos.
PL 5/2023, de autoria do deputado Gandini, relatado pela deputada Janete de Sá, que obriga os Poderes Executivos Municipais a realizarem, de rotina semanal, a análise de balneabilidade dos corpos d’água para a recreação de contato primário nas praias litorâneas, com a indicação da qualidade das águas destinadas à recreação de contato direto e prolongado, como natação, mergulho e lazer. Pedido de vista pelo deputado Denninho Silva.
PL 113/2022, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pela deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas empresas de abastecimento de água e saneamento localizadas no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada com emendas.
PL 155/2022, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pela deputada Janete de Sá, que assegura a realização de batalhas educacionais de rima e outras apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos no âmbito do estado do Espírito Santo. Pedido de vista pelo deputado Lucas Polese.
PL 40/2019, de autoria do deputado Hudson Leal, relatado pela deputada Raquel Lessa, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros e pelo Serviço Móvel de Urgência (Samu) para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Matéria aprovada.
PL 347/2019, de autoria do deputado Gandini, despacho denegatório da Mesa Diretora relatado pela deputada Gandini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde, no âmbito do estado do Espírito Santo, informarem prioritariamente ao consumidor, no momento da oferta, a possibilidade de contratação da modalidade individual, bem como as regras de reajuste anual aplicáveis para cada modalidade. Rejeitado o despacho denegatório.
PL 382/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pela deputada Janete de Sá, que isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento para utilização de banheiros públicos e privados no estado do Espírito Santo. Pedido de vista pelo deputado Lucas Polese.
PL 388/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pela deputada Raquel Lessa, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Pedido de vista pelo deputado Lucas Scaramussa.
PL 821/ 2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pela deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino e congêneres a acrescentar o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina regular, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada com emendas.
