Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (12), o projeto do deputado Capitão Assumção (PL) que estabelece o sexo biológico como critério para participação de competições esportivas, vedando a atuação de atletas transgêneros nas equipes. A matéria aguardava somente parecer da Comissão de Direitos Humanos, que acabou rejeitando a proposta. No entanto, na votação em plenário, prevaleceu o relatório favorável emitido anteriormente pelos colegiados de Justiça, Turismo e Desporto e Finanças.

A matéria determina que a participação de pessoas transgêneros aconteça apenas em equipes que correspondam ao seu sexo biológico. Ou seja, independente da sua identidade ou expressão de gênero, se biologicamente o atleta pertence ao sexo feminino, deve integrar equipes femininas e competir nesta modalidade. Da mesma forma, se o sexo biológico do competidor for o masculino, deve competir apenas em equipes masculinas.

O PL prevê, ainda, a aplicação de multa para a federação, entidade ou clube de desporto que descumprir a legislação e estabelece o prazo máximo de 180 dias para adequação às normas. Nos termos da proposta, transgênero é a pessoa que tem identidade de gênero ou expressão de gênero diferente de seu sexo biológico.

O Projeto de Lei (PL) 184/2023, que segue para sanção ou veto do governo, após ter sido acolhido pela maioria dos votos em plenário, recebeu votos contrários de três parlamentares: João Coser e Iriny Lopes (ambos do PT) e Camila Valadão (Psol), a quem coube o papel de relatora na reunião de Direitos Humanos. Valadão questionou a constitucionalidade, bem como o mérito da iniciativa do deputado Capitão Assumção.

Discussão do PL

Segundo Valadão, projeto com teor igual já havia sido protocolado em 2020 na Assembleia Legislativa (Ales), ocasião em que foi considerado inconstitucional. Embora o assunto desporto seja de legislação concorrente entre União e Estados, a norma atual interfere nos limites entre os entes federativos ao não apresentar caráter regional, defendeu a relatora.

No mérito, Camila Valadão classificou a iniciativa como “antitrans” por expor essas minorias e argumentou que o Comitê Olímpico Internacional (COI) estabeleceu critérios para que mulheres trans participem de competições, como limitar, por períodos anteriores às provas, os níveis da testosterona, principal hormônio masculino. 

Iriny Lopes apoiou o parecer da colega. Segundo a petista, a “essência da polêmica” é a constitucionalidade do projeto de lei que, caso aprovado, seria facilmente derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para a deputada, a iniciativa de Assumção se insere no contexto social em que as pessoas têm dificuldade de aceitar os diferentes e, portanto, acaba penalizando a comunidade trans. Além de Iriny e Camila Valadão, João Coser votou contra a medida na Comissão de Direitos Humanos.

Contraponto
Muitos deputados se manifestaram contra os argumentos, como Allan Ferreira (Podemos), Denninho Silva (União), Alcântaro Filho (Rebublicanos), Janete de Sá e Tyago Hoffmann (ambos do PSB), Mazinho dos Anjos (PSDB), Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) e Lucas Scaramussa (Podemos). De modo geral, eles defenderam a constitucionalidade da matéria e realçaram como as diferenças físicas que existem entre homens e mulheres se sobressaem nos esportes. Muitos sugeriram a criação de uma categoria própria.

Lucas Polese disse ser “demagogia” encarar a proposição como uma medida que versa sobre a aceitação das pessoas trans e frisou a desigualdade que há em torneios femininos onde há a participação de mulheres trans. “A gente precisa discutir a deslealdade na competição por conta de tantos fatores biológicos”, alertou o deputado ao explicar a formação óssea e muscular de um homem ao longo do tempo devido ao efeito da testosterona. 

Para Polese, defender mulheres trans em modalidades femininas atrapalha as outras atletas. O argumento foi endossado por Callegari. “A verdade dos fatos é que nenhuma mulher que se diz homem vai competir com homens nos esportes deles”, analisou. Ele lembrou que a Federação Internacional de Atletismo (FIA) proíbe a participação de mulheres trans nas competições femininas. 

Janete de Sá ponderou que, embora não haja diferença intelectual entre homens e mulheres, há disparidade física entre esses dois grupos. A parlamentar usou como exemplo as maratonas e modalidades de lutas, competições em que há categorias de acordo com o sexo do competidor. Janete inclusive associou a maior força física masculina aos casos comuns de agressão contra mulheres.  

Sobre a constitucionalidade da matéria, o deputado Lucas Scaramussa defendeu que há constantemente uma evolução acerca do que é ou não considerado constitucional. “A evolução sobre o critério de constitucionalidade sobre as garantias dos direitos individuais vão ocorrer sempre”, considerou. “Quantas vezes nós vimos o Supremo Tribunal Federal se posicionar de forma diferente sobre constitucionalidade de alguma matéria?”, completou. 

Relator da matéria nas comissões reunidas de Justiça, Turismo e Desporto e Finanças, Mazinho dos Anjos afirmou que o texto apresenta interesse local porque restringe as ações aos limites territoriais do Espírito Santo. Por isso defendeu ser possível legislar sobre esse tema, mesmo sendo também de competência da União e dos Municípios. 

Tyago Hoffmann disse confiar no relatório do colega, mas, caso a proposta seja vetada pelo governo, apoiará o impedimento. Já Denninho Silva adiantou seu voto contra um possível veto.