O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta segunda-feira (21/10), em Salvador, acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no estado. O acordo envolve o CNJ, o TJBA e o Governo do Estado da Bahia.
Segundo o ministro, o Poder Judiciário tem trabalhado intensamente pela desjudicialização da vida brasileira, tendo em vista que o Brasil possui mais de 83 milhões de processos em curso, segundo a estatística de dezembro de 2023.
A iniciativa segue os princípios da Resolução CNJ n. 547/2024, editada em fevereiro de 2024, com medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre essas medidas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
“Não há estrutura que dê conta e o país não tem recursos para continuar aumentando indefinidamente o tamanho do Judiciário. Por isso, estamos procurando desjudicializar alguns espaços da vida brasileira. Um deles é a execução fiscal, que é a cobrança da dívida tributária pelo Estado aos impasses de contribuintes”, explicou o ministro. Ainda de acordo com o presidente do CNJ, vários acordos têm sido celebrados com diferentes estados e municípios para a extinção de boa parte dessas ações.
Para a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a assinatura do acordo irá agilizar os julgamentos vinculados às varas fazendárias. “Além dos 205.307 processos que foram baixados desde a assinatura do acordo de cooperação técnica, em abril deste ano, agora partiremos para o mérito das ações que necessitam ser julgadas. É um grande passo que estamos dando hoje”, avaliou a magistrada. A procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, assinou o acordo representando o governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
Em abril, o CNJ e as cortes baiana e paulista firmaram parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para facilitar a extinção de execuções federais.
Linguagem simples
Ainda pela manhã, Barroso participou da abertura do I Seminário “Linguagem Simples no Judiciário: criando pontes entre o cidadão e a Justiça”, também realizado na sede do TJBA. O evento está alinhado aos princípios do Pacto Nacional pela Linguagem Simples que tem o objetivo de tornar a Justiça mais acessível à população e contribuir com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
