O Ministério Público Federal (MPF) realizou reunião virtual com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a empresa Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios, a petroquímica Braskem e o Município de Maceió (AL). O objetivo do encontro foi discutir ações urgentes e consensuais, com base no Diagnóstico Técnico-Participativo do Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), após escutas públicas.
Na reunião - realizada na terça-feira (25) - técnicos da Diagonal apresentaram lista de ações pré-elaboradas, em conjunto com as secretarias municipais, abrangendo saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, qualificação urbana e patrimônio cultural. Essas ações serão direcionadas aos bairros impactados – direta ou indiretamente – pela realocação dos moradores devido ao afundamento do solo causado pela Braskem.
Entre os bairros que receberam sugestão para intervenções mais urgentes, com base no Termo de Acordo Socioambiental, firmado em dezembro de 2020 entre MPF e Braskem, com a participação do MPAL, estão: Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto, Farol, Benedito Bentes, Vergel do Lago, Jacintinho, Clima Bom, Tabuleiro dos Martins, Santa Amélia e Eustáquio Gomes. Além disso, medidas serão tomadas para beneficiar toda a cidade.
A lista apresentada será analisada pelo grupo de trabalho do MPF em Alagoas, responsável pelo Caso Braskem, composto pelas procuradoras da República Julia Cadete, Juliana Câmara, Niedja Kaspary, Roberta Bomfim, e pelo MPAL, pelo promotor de Justiça Jorge Dória, titular da promotoria de urbanismo da capital.
Na reunião, representaram o Município de Maceió: Procuradoria-Geral do Município (PGM), Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento dos Impactos do Afundamento dos Bairros (GGI dos Bairros) e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra).
A identificação das ações consensuais após as escutas públicas e as discussões com as diversas secretarias municipais é um passo importante para iniciar as providências que podem beneficiar os moradores de Maceió antes mesmo da conclusão do Plano de Ações Integradas (PAI), que engloba todos os diversos planos relacionados ao Termo de Acordo Socioambiental (mobilidade urbana, sociourbanístico e ambiental).
Paralelamente, a Diagonal seguirá com as etapas pendentes para a consolidação do diagnóstico e a elaboração do PAS, cumprindo o cronograma estabelecido para dezembro de 2023.
Adesão ao acordo socioambiental – No último dia 20, o Município de Maceió aderiu ao Termo de Acordo Socioambiental firmado pelos Ministérios Públicos com a Braskem, quanto ao capítulo que trata dos danos sociourbanísticos, o qual prevê a aplicação de R$ 1,28 bilhão em três áreas específicas: desocupação, mobilidade urbana e compensação social (Cláusula 52).
Quanto à mobilidade urbana, o acordo prevê a destinação de R$ 360 milhões (Cláusula 63), e as obras estruturantes já começaram desde a adesão parcial do município em 25 de fevereiro de 2022 (homologada em 16 de maio de 2022). Agora, com a adesão total, espera-se que os outros investimentos nas áreas desocupadas e de compensação social avancem.
As intervenções nas áreas desocupadas, previstas na Cláusula 57, receberão R$ 722 milhões para a realização de obras sociourbanísticas, como demolições, estabilização da encosta, obras de drenagem e gestão dos imóveis de interesse cultural, entre outros.
Para a compensação social, a Cláusula 67 prevê o valor de R$ 198 milhões. Após a realização de um diagnóstico social técnico-participativo, ajustado conforme contribuições da população e das instituições, está em fase de elaboração o Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS) que indicará as ações compensatórias em benefício dos maceioenses.
Essas ações e valores previstos não afetam o montante de R$ 150 milhões destinados ao Comitê Gestor dos Danos Extrapatrimoniais (Cláusula 69) a título de dano moral coletivo. Também não têm relação com aqueles destinados às medidas para a estabilização das cavidades e para as ações de reparação dos danos ambientais.
Vale ressaltar que os valores acima não se confundem com a indenização que o Município de Maceió negociou extrajudicialmente, diretamente com a Braskem, e divulgou recentemente.
