O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 1.293/2021, que permite aos produtores o autocontrole na produção agropecuária, criando um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A partir do que propõe a matéria, o atual sistema de defesa agropecuária passa a ter mais participação do setor produtivo. A defesa agropecuária nada mais é do que um conjunto de regras e ações que têm o objetivo de garantir que os produtos e alimentos que chegam aos consumidores brasileiros sejam seguros e de boa qualidade.
Pelos termos da proposta, cada setor da agroindústria terá que adotar programas de autocontrole da produção. Esses programas devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto ou alimento final. Hoje, alguns segmentos, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, já têm processos estabelecidos de autocontrole da produção, mas a proposta visa estender isso a todas as atividades.
Nos Estados Unidos e na Europa, o autocontrole é aplicado de forma disseminada na agroindústria desde a década de 70. A prática é aconselhada por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Segundo Maciel Silva, coordenador de produção vegetal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a adoção do autocontrole por todo o setor produtivo é uma inovação para o sistema de defesa agropecuária brasileiro.
“A gente tem uma qualidade da defesa agropecuária muito efetiva, mas a gente está em um país de dimensão continental para atender com a mesma eficiência, garantindo a insanidade, inocuidade dos produtos para todas as cadeias produtivas e para todas as unidades da federação. É necessário que tenha essa modernização”, acredita.
O PL prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai ter que estabelecer os requisitos mínimos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole. Essas diretrizes vão constar em portarias editadas pelo Executivo após a aprovação da proposta.
Quem defende a proposta argumenta que, ao obrigar as empresas e os produtores a adotarem um controle rígido do início ao fim da produção, o governo incentiva constante aprimoramento técnico e tecnológico ao setor agroindustrial.
Eficiência
A fiscalização, como já ocorre atualmente, ficaria a cargo exclusivo dos técnicos e auditores fiscais do Mapa, bem como o poder de polícia administrativa para apreender mercadorias e fechar empresas que não cumprirem as regras.
Modernizar o sistema de defesa agropecuária tende a ajudar, inclusive, o trabalho dos servidores do Mapa responsáveis pela auditoria e fiscalização. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período.
Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme, secretário de defesa agropecuária do Mapa.
