Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional terá impacto direto na população. A PEC 1/2022 é a chamada PEC dos Auxílios ou dos Benefícios. Ela prevê, entre outros pontos, um aumento do valor do Auxílio Brasil, parcelas extra do vale-gás e suporte financeiro para caminhoneiros e taxistas até o fim do ano.
Veja o que muda com a aprovação:
Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões para implementação
- Acréscimo de R$ 200 no
benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600).
- Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada").
Auxílio Gás (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão para implementação
- Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg.
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões para implementação
- Voucher mensal de R$ 1 mil para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
- Será concedido para transportadores autônomos, independentemente do número de veículos eles que possuírem.
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões para implementação
- Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi.
- Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão.
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões para implementação
- Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos.
- 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais.
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões para implementação
- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado.
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões para implementação
- Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar.
Congresso
A proposta aprovada prevê, ao todo, a destinação de R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para todos esses benefícios. Ela foi apensada à PEC 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis e reconhece o estado de emergência no Brasil.
Os textos fizeram parte de um conjunto de esforços dos parlamentares governistas da Câmara e do Senado para conceder os benefícios antes do recesso de 18 de julho e dentro da legislação em vigor em um ano eleitoral.
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proíbe “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. Por isso, foi necessário aprovar o estado de emergência dentro da PEC para superar essa norma.
Arthur Lira, presidente da Câmara, avaliou que as medidas são necessárias para minimizar os danos que a sociedade vem sofrendo com a pandemia e efeitos econômicos de crises internacionais, como o aumento dos combustíveis provocado em parte pelos conflitos entre Rússia e Ucrânia.
“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso país, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira.
A cerimônia de promulgação das PECs contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro. “Juntamente com o parlamento, aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que concluíssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o auxílio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milhões de pessoas. Desde o início do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do gás de cozinha, zerou o imposto federal PIS/Cofins do óleo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os serviços essenciais”, ressaltou.
A oposição criticou a PEC avaliando que o tempo de duração dos benefícios, até dezembro, torna o texto eleitoreiro. A promulgação da Emenda Constitucional abre caminho para que os novos valores do Auxílio Brasil e do vale-gás sejam depositados em agosto. O governo deve divulgar nas próximas semanas o calendário de pagamentos para os caminhoneiros e taxistas.
